A AKKINO IT & SOLUTIONS, NIF 322858780, com sede no Porto, Portugal (titular do sistema ERP Gestão de Obras) actua como Subcontratante / Processador — trata dados exclusivamente para fins técnicos de operação da plataforma.
A empresa cliente (Tenant) é a exclusiva Responsável pelo Tratamento / Controladora dos dados dos seus colaboradores, cabendo-lhe garantir políticas de privacidade lícitas para os seus utilizadores finais.
Este DPA faz parte integrante do Contrato Master de Licenciamento SaaS e prevalece sobre os Termos de Serviço em matéria de proteção de dados pessoais.
2. Dados Tratados pela Plataforma
Titulares: colaboradores, encarregados, operadores e prestadores de serviços do Tenant.
Identificação: nome completo, email, NIF, NISS
Dados profissionais: categoria, cargo, data de admissão, salário, IBAN
Registo de ponto: entradas/saídas, pausa almoço, geolocalização GPS
Dados técnicos: IP, UUID do dispositivo, browser, timestamps de acesso
Dados de obra: localização, tipo, estado, equipa alocada, RDO
Dados de formação, fardamento e segurança no trabalho (HST)
3. Finalidade do Tratamento
Ponto Digital — controlo de assiduidade e horários (art. 202.º CT)
Gestão operacional de obras, equipas e recursos
Auditoria anti-fraude nos registos de ponto
Conformidade com Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009)
Segurança no trabalho (HST) e monitorização de frotas
4. Base Jurídica (Art. 6.º RGPD)
Execução contratual — prestação do serviço SaaS ao Tenant
Obrigação legal — Código do Trabalho, retenção de registos por 5 anos (art. 202.º, n.º 5)
Interesse legítimo — segurança do sistema e prevenção de fraude
Consentimento — para funcionalidades opcionais como geolocalização
5. Segurança Técnica
Comunicações encriptadas: HTTPS / TLS em todos os acessos
Dados em repouso: encriptação AES-256
Autenticação Multi-Factor (MFA/2FA) para acessos administrativos
Logs de auditoria inalteráveis por utilizador e sessão
Isolamento multi-tenant — segregação lógica absoluta entre empresas
Sistema anti-fraude automatizado no registo de ponto
Notificação de violação de dados em até 72 horas (Art. 33.º RGPD)
6. Retenção e Eliminação
Registos de ponto e assiduidade: 5 anos — obrigação legal laboral
Dados contratuais: 10 anos após término do vínculo
Logs de acesso e segurança: 2 anos
Após cessação contratual: dados disponíveis 30 dias para exportação, depois eliminados de forma irreversível
7. Subcontratantes e Transferências
A plataforma recorre a subcontratantes de infraestrutura cloud (ex: Hostinger) para alojamento, informados com 10 dias úteis de antecedência ao Tenant. Transferências fora do EEE apenas com mecanismos aprovados pela Comissão Europeia (Cláusulas Contratuais-Tipo).
8. Direitos dos Titulares (Arts. 15.º–21.º RGPD)
Acesso — obter cópia dos dados tratados
Rectificação — corrigir dados inexactos ou incompletos
Apagamento — eliminação quando legalmente possível
Portabilidade — exportar dados em formato estruturado
Oposição e Limitação — restringir tratamentos específicos
Questões sobre privacidade e tratamento de dados: contact@akkino.com · WhatsApp +34 642 443 969
Resposta em até 30 dias úteis — Art. 12.º RGPD
Contrato Master SaaS · ToS v1.3
1. Objeto e Natureza
O acesso, autenticação ou utilização desta plataforma constitui aceitação plena e juridicamente vinculativa do Contrato Master de Licenciamento de Software SaaS — ERP Gestão de Obras. O sistema destina-se exclusivamente à gestão operacional de obras, ponto digital, RH e recursos — não à emissão de documentos fiscais certificados.
LICENCIANTE: AKKINO IT & SOLUTIONS · NIF 322858780 · Porto, Portugal · contact@akkino.com
2. Licença — Limitações
Licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável
Restrita a utilização interna da empresa cliente (Tenant)
Não inclui direitos sobre código-fonte, APIs, arquitectura ou base de dados
Cada sistema SaaS da Akkino é licenciado separadamente — sem direitos cruzados
Não estão incluídos serviços de consultoria, gestor tecnológico, suporte prioritário dedicado ou OaaS — requerem contrato autónomo
3. Propriedade Intelectual
Todo o software, design, algoritmos, APIs, interfaces, documentação e know-how da plataforma são propriedade exclusiva e irrestrita da AKKINO IT & SOLUTIONS (NIF 322858780, Porto). Proibida qualquer engenharia inversa, reprodução ou uso concorrente durante e até 12 meses após cessação.
4. Condições Financeiras
Valores definidos em Contrato de Valores de Serviço ou proposta comercial separada
Pagamentos por transferência exigem envio de comprovativo — ausência resulta em suspensão
Prazo de contestação de faturas: 8 dias úteis — após esse prazo, fatura aceite
Actualizações de preços com aviso prévio de 30 dias
5. Suspensão e Incumprimento
Suspensão automática por falta de pagamento superior a 7 dias
Período Trial sem conversão resulta em suspensão imediata
Em caso de suspensão: acesso em modo read-only para exportação de dados
Incumprimento superior a 15 dias pode resultar em rescisão definitiva
6. Utilização Aceitável e Proibições
Proibido: engenharia reversa, scraping, automação abusiva, acesso não autorizado a dados de outros tenants, falsificação de registos de ponto, uso para actividades ilícitas, partilha de credenciais.
Os registos de ponto têm valor jurídico laboral. Manipulação constitui crime (Art. 256.º CP). O sistema implementa anti-fraude automatizado — anomalias são reportadas às entidades competentes.
7. Disponibilidade
Manutenções planeadas comunicadas com 24h de antecedência (quando >15 min)
Sem SLA de uptime garantido contratualmente por omissão
Sem responsabilidade por falhas de fornecedores cloud ou força maior
8. Limitação de Responsabilidade
Responsabilidade total limitada ao valor pago nos últimos 3 meses. Sem responsabilidade por danos indirectos, lucros cessantes ou interrupção de actividade.
9. Dados — Titularidade e Retenção
Os dados inseridos pelo Tenant são de sua exclusiva propriedade. A Akkino pode usar dados anonimizados para fins técnicos e estatísticos. Após cessação: 30 dias para exportação, depois eliminação irreversível.
10. Lei Aplicável e Foro
Regido pelo direito português. Foro eleito: Comarca do Porto, Portugal. Logs e registos electrónicos constituem prova válida equivalente a assinatura manuscrita.
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akkino_sso_session — Sessão autenticada SSO (expira ao fechar browser)
akkino_device_uuid — Identificação do dispositivo para 2FA (90 dias)
remember_web_* — Sessão persistente se "Lembrar" activado (30 dias)
XSRF-TOKEN — Protecção contra ataques CSRF (sessão)
erp_version_path — Roteamento para versão do ERP do tenant (sessão)
LocalStorage
akkino_saved_email — Email guardado para login rápido (opt-in)
akkino_lang — Preferência de idioma seleccionada
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